Leis Complementares aprovadas pela Câmara Municipal.
Leis complementares aprovadas no exercício de 2017
Leis Complementares aprovadas no exercício de 2015.
Leis complementares aprovadas no exercício de 2016.
Leis Complementares aprovadas no Exercício de 2018
- Leis complementares aprovadas no exercício de 2019
Leis complementares sancionadas no exercício de 2021
Leis complementares sancionadas no exercício de 2022
Leis complementares aprovadas no exercício de 2023
Leis complementares aprovadas no exercício de 2024
