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Leis Complementares 2023

por vig — publicado 13/02/2023 12h10, última modificação 13/02/2023 12h11

Leis complementares aprovadas no exercício de 2023

Lei Complementar n.º 13/2023, de 27.01.2023

"Dispõe sobre a alteração de Anexos na Lei Complementar Municipal n.º 215/2007 e contém outras providências"

“Institui o Código de Obras do Município de Virgínia e contém outras providências”

"Institui o Código de Posturas do Município de Virgínia, MG"

"Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências"

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