Leis Complementares 2023
Leis complementares aprovadas no exercício de 2023
Lei Complementar n.º 13/2023, de 27.01.2023
"Dispõe sobre a alteração de Anexos na Lei Complementar Municipal n.º 215/2007 e contém outras providências"
Lei Complementar n.º 14/2023
“Institui o Código de Obras do Município de Virgínia e contém outras providências”
Ações do documento