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Lei Complementar n.º 13/2023, de 27.01.2023

por vig — última modificação 11/04/2023 10h48
"Dispõe sobre a alteração de Anexos na Lei Complementar Municipal n.º 215/2007 e contém outras providências"

PDF document icon Lei Complementar n.º 13-2023.pdf — Documento PDF, 1.47 MB (1539958 bytes)

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