Leis Complementares de 2016
Leis complementares aprovadas no exercício de 2016.
Lei Complementar n.º 483/2016
"Dispõe sobre a criação de três cargos e criação de duas vagas para cargos já existentes (Agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias e técnico de enfermagem, nutricionista e assistente social) no Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura, e contém outras providências"
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