Leis Complementares de 2017
Lei Complementar n.º 1/2017
"Dispõe sobre a criação do cargo de engenheiro civil e dá outras providências"
Lei Complementar n.º 2/2017
"Dispõe sobre a criação do Cargo de Assessor Jurídico Administrativo e Advogado e dá outras providências"
Lei Complementar n.º 3/2017
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 314, de 01 de março de 2011, que "Cria cargo dentro do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município de Virgínia, acrescentando à Lei Complementar n.º 215/2007", e dá outras providências"
Lei Complementar n.º 4/2017
"Altera a Lei Complementar 418/2013 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências"
Ações do documento