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Lei Complementar n.º 4/2017

por vig última modificação 28/12/2017 10h34
"Altera a Lei Complementar 418/2013 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências"

PDF document icon Lei complementar n.º 4-2017.pdf — Documento PDF, 15.97 MB (16743739 bytes)

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