Leis Complementares de 2018
Leis Complementares aprovadas no Exercício de 2018
Lei Complementar n.º 5/2018, de 22.02.2018
"Dispõe sobre o aumento do número de vagas para Monitor de Creche, alterando dispositivo da Lei Complementar n.º 215/2007 e contém outras providências"
Lei Complementar n.º 6/2018
"Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico do Município, alterando dispositivos da Lei Complementar n.º 215/2007 e contém outras providências"
Ações do documento