Lei Complementar n.º 5/2018, de 22.02.2018
por vig
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última modificação
20/06/2018 11h32
"Dispõe sobre o aumento do número de vagas para Monitor de Creche, alterando dispositivo da Lei Complementar n.º 215/2007 e contém outras providências"
Lei Complementar n.º 05-2018.pdf
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Documento PDF,
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