Leis Complementares de 2019
- Leis complementares aprovadas no exercício de 2019
Lei Complementar n.º 007/2019, de 29/01/2019
"Dispõe sobre a alteração da redação dos §§ 1.º e 2.º do Art. 2.º da Lei Complementar n.º 05/2018 e contém outras providências"
Lei Complementar n.º 008/2019, de 22/05/2019
"Cria cargo de assessor jurídico da presidência no quadro de pessoal da Câmara Municipal"
Lei Complementar n.º 09/2019, de 20.11.2019
"Dispõe sobre abono salarial (aos profissionais do magistério da educação básica) e contém outras providências"
Ações do documento