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Lei Complementar n.º 007/2019, de 29/01/2019

por vig — última modificação 16/04/2019 11h00
"Dispõe sobre a alteração da redação dos §§ 1.º e 2.º do Art. 2.º da Lei Complementar n.º 05/2018 e contém outras providências"

PDF document icon Lei Complementar n.º 7-2019.pdf — Documento PDF, 740 KB (758306 bytes)

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