Lei Complementar n.º 09/2019, de 20.11.2019
por vig
—
última modificação
19/02/2020 10h49
"Dispõe sobre abono salarial (aos profissionais do magistério da educação básica) e contém outras providências"
Lei Complementar n.º 9-2019.pdf
—
Documento PDF,
338 KB (346232 bytes)