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Lei Complementar n.º 09/2019, de 20.11.2019

por vig — última modificação 19/02/2020 10h49
"Dispõe sobre abono salarial (aos profissionais do magistério da educação básica) e contém outras providências"

PDF document icon Lei Complementar n.º 9-2019.pdf — Documento PDF, 338 KB (346232 bytes)

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