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Leis complementares de 2022

por vig — publicado 04/02/2022 10h40, última modificação 04/02/2022 10h40
Leis complementares sancionadas no exercício de 2022

Lei Complementar n.º 11/2022, de 23.03.2022

“Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche e cria do cargo de Psicopedagogo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007 e 216/2007 e contém outras providências”

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