Leis complementares de 2022
Leis complementares sancionadas no exercício de 2022
Lei Complementar n.º 11/2022, de 23.03.2022
“Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche e cria do cargo de Psicopedagogo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007 e 216/2007 e contém outras providências”
Ações do documento