Lei Complementar n.º 11/2022, de 23.03.2022
por vig
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última modificação
29/09/2022 11h27
“Dispõe sobre aumento do número de vagas para Monitor de Creche e cria do cargo de Psicopedagogo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº. 215/2007 e 216/2007 e contém outras providências”
Lei complementar n.º 11-2022.pdf
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Documento PDF,
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