Leis Complementares de 2024
Lei Complementar n.º 17/2024, de 19.01.2024
"Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Contratação e contém outras providências"
Lei Complementar n.º 18/2024, de 20.02.2024
“Dispõe sobre denominação e aumento do número de vagas para Professor III, alterando dispositivos da Lei Complementar n° 215/2007 e contém outras providências”
Lei Complementar n.º 19/2024, de 20.02.2024
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato de Consórcio Público com os Municípios de Itamonte, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços quanto a gestão ambiental integrada e na conservação ambiental dos Altos da Mantiqueira e dá outras providências.”
Ações do documento