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Lei Complementar n.º 17/2024, de 19.01.2024

por vig — última modificação 04/04/2024 10h50
"Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Contratação e contém outras providências"

PDF document icon Lei Complementar n.º 17-2024.pdf — Documento PDF, 739 KB (757233 bytes)

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