Lei Complementar n.º 19/2024, de 20.02.2024
por vig
—
última modificação
04/04/2024 10h53
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato de Consórcio Público com os Municípios de Itamonte, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços quanto a gestão ambiental integrada e na conservação ambiental dos Altos da Mantiqueira e dá outras providências.”
Lei Complementar n.º 19-2024.pdf
—
Documento PDF,
1.54 MB (1612515 bytes)
