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Leis Ordinárias

por vig publicado 07/08/2017 17h10, última modificação 18/08/2017 10h10
Leis ordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

Leis Ordinárias de 2016

Leis Ordinárias aprovadas no exercício de 2016.

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Leis Ordinárias de 2015

Leis ordinárias aprovadas no exercício de 2015

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Leis Ordinárias de 2017

Leis ordinárias aprovadas no exercício de 2017.

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Leis Ordinárias de 2018

Legislação Ordinária aprovada no Exercício de 2018

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Leis Ordinárias de 2019

- Leis ordinárias aprovadas no exercício de 2019.

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Leis Ordinárias de 2020

Leis ordinárias sancionadas no exercício de 2020

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Leis Ordinárias de 2021

Leis ordinárias sancionadas no Exercício de 2021.

Leis Ordinárias de 2021 - Leia mais…

LEIS ORDINÁRIAS DE 2022

Leis ordinárias sancionadas no Exercício de 2021.

LEIS ORDINÁRIAS DE 2022 - Leia mais…

LEIS ORDINÁRIAS DE 2023

Leis ordinárias sancionadas no Exercício de 2023

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Leis Ordinárias de 2024

Leis Ordinárias aprovadas no exercício de 2024

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