Lei n.º 468/2015

por vig — última modificação 17/08/2017 10h59
"Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e dá outras providências"

PDF document icon Lei n.º 468-2015.pdf — Documento PDF, 10.53 MB (11038114 bytes)

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