Lei n.º 493/2016
por vig
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última modificação
15/08/2017 12h02
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona (Casa de Caridade Santo Antonio, Asilo São Camilo, Corporação Musical Santa Cecília e APAE), e dá outras providências"
Lei n.º 493-2016.pdf
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Documento PDF,
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