Lei n.º 499/2017
por vig
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última modificação
18/08/2017 09h24
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa - CDA correspondente aos Créditos tributários e não-tributários do Município de Virgínia e dá outras providências"
Lei Ordinária 499-2017.pdf
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