Lei n.º 500/2017
por vig
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última modificação
18/08/2017 09h28
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais, Servidores Efetivos e Comissionados a dirigir veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências"
Lei Ordinária 500-2017.pdf
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Documento PDF,
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