Lei n.º 506/2017
por vig
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última modificação
18/08/2017 09h41
"Dispõe sobre a permissão para a cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para realização de evento beneficente "1.ª Cavalgada Beneficente da APAE" e contém outras providências"
Lei Ordinária 506-2017 .pdf — Documento PDF, 905 KB (927298 bytes)