Lei n.º 508/2017

por vig — última modificação 18/08/2017 09h48
"Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município"

PDF document icon Lei Ordinária 508-2017 .pdf — Documento PDF, 834 KB (854684 bytes)

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