Lei n.º 510/2017

por vig — última modificação 18/08/2017 09h53
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária 510-2017.pdf — Documento PDF, 1.55 MB (1620934 bytes)

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