Lei n.º 516/2017
por vig
—
última modificação
24/10/2017 11h32
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização de evento"
Lei Ordinária 516-2017.pdf — Documento PDF, 1.48 MB (1554478 bytes)