Lei n.º 528/2017
por vig
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última modificação
28/12/2017 10h28
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para realização de evento beneficente "FESTA DO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO" e contém outras providências"
Lei Ordinária 528-2017.pdf
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