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Lei Ordinária n.º 514/2017

por vig — última modificação 21/09/2017 11h57
"Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos e entes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 514.pdf — Documento PDF, 1.55 MB (1620893 bytes)

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