Lei 538/2018, de 23.05.2018
por vig
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última modificação
20/06/2018 10h54
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 523/2017, majorando em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor destinado à APAE e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 538-2018.pdf — Documento PDF, 727 KB (744570 bytes)