Lei n.º 535/2018
por vig
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última modificação
10/04/2018 13h52
"Dispõe sobre a autorização para concessão (à Casa de Caridade Santo Antonio), por tempo determinado, de uso de espaço público do Município durante as festividades da Semana Santa de 2018 e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 535-2018.pdf — Documento PDF, 1016 KB (1040398 bytes)