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Lei n.º 537/2018, de 23.05.2018

por vig — última modificação 20/06/2018 10h50
"Autoriza a outorga de permissão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, da Praça do Hospital à Casa de Caridade Santo Antonio, para realização da XXIV Festa da Santa Casa, e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 537-2018.pdf — Documento PDF, 955 KB (978268 bytes)

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