Lei n.º 540/2018, de 13.06.2018
por vig
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última modificação
20/06/2018 11h06
"Autoriza a outorga de permissão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, do espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Virgínia-APAE, e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 540-2018.pdf
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Documento PDF,
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