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Lei n.º 541/2018, de 13.06.2018

por vig — última modificação 20/06/2018 11h10
"Dispõe sobre a autorização legislativa para promover o repasse de rendimentos de aplicação financeira à APAE e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 541-2018.pdf — Documento PDF, 1.46 MB (1530809 bytes)

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