Lei Ordinária n. 552/2018, de 23.11.2018
por vig
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última modificação
07/12/2018 11h53
"Institui o Programa Municipal de combate e prevenção à Dengue, à Chikungunya e à Zika e dá outras providências"
Lei Ordinária 552-2018.pdf
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Documento PDF,
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