Lei Ordinária n. 555/2018, de 05.12.2018
por vig
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última modificação
28/12/2018 09h57
"Dispõe sobre permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado de espaço da Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, e do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização de festa alusiva ao Mártir São Sebastião e contém outras providências"
Lei Ordinária 555-2018.pdf
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