Lei Ordinária n. 556/2018, de 05.12.2018
por vig
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última modificação
28/12/2018 10h00
"Revoga a Lei Municipal n.º 468/2015, de 08/07/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e dá outras providências"
Lei Ordinária 556-2018.pdf
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Documento PDF,
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