Lei Ordinária n. 559/2018, de 27.12.2018
por vig
—
última modificação
16/04/2019 10h25
"Dispõe sobre o reajuste do valor da contribuição do serviço de Iluminação Pública, a que se refere a Lei Municipal n.º 76/2003"
Lei n.º 559-2018.pdf — Documento PDF, 788 KB (807437 bytes)