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Lei Ordinária n.º 549/2018, de 18.10.2018

por vig — última modificação 07/11/2018 09h24
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização de evento e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária 549-2018.pdf — Documento PDF, 959 KB (982242 bytes)

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