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Lei Ordinária n.º 559-A/2018, de 27.12.2018

por vig — última modificação 16/04/2019 10h27
"Dispõe sobre a autorização legislativa para concessão de uso, por tempo determinado, de espaço público do Município, durante as festividades do Reveillon 2019 e do Carnaval Antecipado de 2019 e contém outras providências"

PDF document icon Lei n.º 559A-2018.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1095759 bytes)

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