Lei Ordinária n.º 563/2019, de 20.02.2019
por vig
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última modificação
16/04/2019 10h46
"Dispõe sobre a alteração da redação do caput do Art. 3.º da Lei Ordinária n.º 532/2018, majorando o valor destinado ao incentivo aos estudantes"
Lei 563-2019.pdf
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Documento PDF,
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