Lei Ordinária n.º 565/2019, de 14.03.2019
por vig
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última modificação
16/04/2019 10h52
"Dispõe sobre permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização do II APAE RODEIO e contém outras providências"
Lei n.º 565-2019.pdf
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Documento PDF,
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