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Lei Ordinária n.º 566/2019, de 11.04.2019

por vig — última modificação 16/04/2019 11h20
"Dispõe sobre autorização para a concessão, por tempo determinado, de espaço público do Município durante as festividades da Semana Santa de 2019 e contém outras providências"

PDF document icon Lei n.º 566-2019.pdf — Documento PDF, 1004 KB (1028317 bytes)

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