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Lei Ordinária n.º 567/2019, de 25.04.2019

por vig — última modificação 22/05/2019 10h52
"Dispõe sobre a revogação do Art. 2.º da lei n.º 502/2017 (“Dispõe sobre a gratuidade de transporte de cunho econômico - social e contém outras providências”), de 26/04/2017

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