Lei Ordinária n.º 568/2019, de 25.04.2019
por vig
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última modificação
22/05/2019 10h56
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XXXIX EXPO VIRGINIA, autoriza a celebração de Convênio de Cooperação para tal fim e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 568-2019.pdf
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Documento PDF,
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