Lei Ordinária n.º 570/2019, de 25.04.2019
por vig
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última modificação
22/05/2019 11h08
"Dispõe sobre permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização do Evento Beneficente (Criança portadora de doença grave) e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 570-2019.pdf
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Documento PDF,
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