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Lei Ordinária n.º 570/2019, de 25.04.2019

por vig — última modificação 22/05/2019 11h08
"Dispõe sobre permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização do Evento Beneficente (Criança portadora de doença grave) e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 570-2019.pdf — Documento PDF, 927 KB (949251 bytes)

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