Lei Ordinária n.º 571/2019, de 22.05.2019
por vig
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última modificação
29/05/2019 09h09
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 2.º da Lei n.º 213/2007 (Dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB), já alterado pela LEI 362/2012 e contém outras providências"
Lei Ordináriar n.º 571-2019.pdf
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