Lei Ordinária n.º 573/2019, de 05/06/2019
por vig
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última modificação
26/06/2019 11h13
"Dispõe sobre a autorização legislativa para cessão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, da Praça do Hospital e do Parque de Exposições José Bernardino Neto à Casa de Caridade Santo Antonio, para a realização da XXV Festa da Santa Casa e contém outras providências"
Lei Ordinária 573-2019.pdf
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Documento PDF,
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