Lei Ordinária n.º 577/2019, de 06.08.2019
por vig
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última modificação
02/09/2019 17h12
"Dispõe sobre a autorização legislativa para a contratação de Operações de Crédito com Outorga de Garantia com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 577-2019.pdf
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