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Lei Ordinária n.º 578/2019, de 07.08.2019

por vig — última modificação 02/09/2019 17h15
"Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga da permissão de uso de espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, de forma gratuita e por tempo determinado e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 578-2019.pdf — Documento PDF, 895 KB (916529 bytes)

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