Lei Ordinária n.º 578/2019, de 07.08.2019
por vig
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última modificação
02/09/2019 17h15
"Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga da permissão de uso de espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, de forma gratuita e por tempo determinado e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 578-2019.pdf
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Documento PDF,
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