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Lei Ordinária n.º 579/2019, de 07.08.2019

por vig última modificação 02/09/2019 17h17
"Dispõe sobre o Reconhecimento e Declaração de Utilidade Pública da área do prédio da Prefeitura Municipal, incendiado e destruído no dia 30 de julho de 2019"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 579-2019.pdf — Documento PDF, 675 KB (691408 bytes)

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