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Lei Ordinária n.º 583/2019, de 07.11.2019

por vig — última modificação 21/11/2019 12h07
"Dispõe sobre a autorização legislativa para concessão de uso, por tempo determinado, de espaço público do Município, durante as festividades do Reveillon 2020 e do Carnaval Antecipado de 2020 e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 583-2019.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1054703 bytes)

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